Explicamos o que significa a ‘Lei Larissa Manoela’, aprovada pela Câmara
Projeto de lei busca proteger o patrimônio de crianças e adolescentes e foi aprovado nesta semana; agora, votação precisa passar pelo Senado Federal.
chamada “Lei Larissa Manoela” deu um passo importante ao ser aprovada pela Câmara dos Deputados. O projeto de lei, que endurece as regras para pais que abusam financeiramente do patrimônio dos filhos, agora segue para análise no Senado.
A proposta ganhou esse nome após a atriz Larissa Manoela revelar, em 2023, que abriu mão de um patrimônio estimado em R$ 18 milhões ao romper laços jurídicos com os pais, que administravam sua carreira e suas finanças. O caso levantou um amplo debate sobre os direitos de crianças e adolescentes que trabalham e a responsabilidade dos responsáveis sobre os bens adquiridos.
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O que muda com a nova lei?
De autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), o PL 3914/23 estabelece critérios mais rígidos para a administração de bens de menores de idade por seus responsáveis. Entre os principais pontos, o texto prevê que filhos poderão exigir dos pais, até dois anos depois de atingirem a maioridade, uma prestação de contas sobre a gestão de seu patrimônio.
Além disso, caso haja indícios de que a administração dos pais possa causar prejuízos, a Justiça poderá intervir, aplicando medidas como:
- Restrição de acesso aos recursos financeiros para garantir sua utilização em benefício da criança ou adolescente;
- Criação de uma reserva especial para preservar o patrimônio do menor;
- Auditoria periódica nas contas e investimentos dos responsáveis.
O texto inicial do projeto previa a criminalização da conduta, mas a versão aprovada na Câmara retirou essa tipificação penal, optando por medidas judiciais para proteger os direitos dos filhos.
Controle sobre empresas familiares
Outro ponto importante do projeto trata de negócios familiares. Segundo o texto, pais não poderão vender ou renunciar a cotas de empresas formadas junto com seus filhos sem autorização judicial. Além disso, eles ficam proibidos de contrair dívidas em nome dos filhos que ultrapassem a simples administração dos bens.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado. Caso receba aval dos senadores sem alterações, será encaminhado para sanção presidencial. Caso contrário, pode retornar à Câmara para ajustes.
A “Lei Larissa Manoela” reflete um movimento crescente de proteção a crianças e adolescentes que trabalham no meio artístico, esportivo e digital, garantindo que seu patrimônio seja gerenciado de forma transparente e responsável.
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