Veja as regras do RJ para comprar spray de pimenta na farmácia
O governador do Rio sancionou uma que dá às mulheres o direito de compra do item "para se defender" da violência nas ruas.
governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sancionou nesta semana uma lei que garante às meninas e mulheres moradoras do estado o direito de adquirir, possuir e portar spray de extratos vegetais. Ou seja, o famoso “spray de pimenta”, que causa irritação nos olhos e dificuldade de respiração e é comumente usado pelas Forças Armadas.
A medida em como intenção fazer com que as vítimas de abuso sexual, violência e até assaltos possam se defender de forma entendida como efetiva. Assim, o RJ se torna o primeiro estado do Brasil a regulamentar oficialmente esse tipo de autodefesa para mulheres.
A ideia é dar mais segurança e autonomia, mas o projeto de lei não tem sido visto com bons olhos por especialistas e movimentos sociais. Eles avaliam que a medida parece mais um curativo para um problema muito maior.
Um exemplo disso foi a morte, no início deste mês, da universitária Beatriz Munhos, de 20 anos, em São Paulo, baleada após reagir a um assalto borrifando spray de pimenta no criminoso. Segundo a polícia, o criminoso admitiu que disparou “no susto” após o uso do spray.
Para alguns especialistas, a lei do Rio transfere às mulheres o que seria de responsabilidade do Estado. Existe um alerta também de que o uso do equipamento pode agravar situações de risco.
Como vai funcionar a medida na prática:
- Mulheres maiores de 18 anos podem comprar até duas unidades por mês, em farmácias, com RG.
- Jovens de 16 ou 17 anos também têm acesso, mas precisam de autorização dos responsáveis.
- O spray deve ter concentração máxima de 20% e estar em embalagem de até 70 g. Quantidades maiores continuam restritas a forças de segurança.
- Em casos de violência doméstica com medida protetiva, o Estado pode fornecer o spray gratuitamente — e os custos serão cobrados do agressor.
- A medida foi aprovada ontem, 27 de novembro de 2025, e é possível que ainda demore para as farmácias terem o item disponível para compra. Não há ainda previsão de preços. É preciso consultar o estabelecimento de sua preferência.
Qual o cenário de violência contra meninas no Brasil, CAPRICHO?
Mais de 44 mil meninas de até 13 anos foram vítimas de estupro no Brasil em 2024, a maioria delas, negras. Esses dados alarmantes fazem parte do 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública — um estudo super amplo e importante — que mostra um cenário que se repete há anos: ser menina e negra no país é estar em constante situação de risco, inclusive dentro de casa.
No total, segundo o estudo, o Brasil registrou 82.587 casos de estupro em 2024. Mais de 60% das vítimas tinham até 13 anos e 73,7% eram do sexo feminino. Entre elas, a maioria se declara negra.
O Anuário destaca que o dado é importante porque reforça dois elementos importantes para combater o problema: o quanto a violência de gênero e o racismo impactam a vida de meninas negras que, muitas vezes, têm como agressores pessoas próximas, como familiares ou conhecidos.
O estudo também chama atenção para o crescimento nos registros de crimes contra crianças e adolescentes, especialmente os que envolvem abuso sexual, maus-tratos e abandono. Mesmo com campanhas e leis de proteção, meninas seguem invisíveis nas estatísticas que mais deveriam protegê-las.
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