Redução da maioridade penal é assunto seu, sim!
Vai cair no Enem e no Vestibular. E ainda afeta a sua vida e a de seus amigos
Reduzir a idade em que alguém pode ser responsabilizado se cometer um crime é um tema polêmico, e que, desde 1999, vem sendo discutida no Congresso Brasileiro, por meio de Propostas de Emendas à Constituição (as tais das PECs, já aprendeu na escola?).
Depois de quase 20 anos, as propostas finalmente passaram pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como toda proposta de emenda à Constituição, sua discussão do Congresso Nacional exigirá dois turnos de votação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal ? e com quórum quase máximo. Em anos anteriores, a proposta foi considerada inconstitucional e então, arquivada.
Lá no texto da Constituição, que foi elaborado com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, está escrito que os menores de 18 anos estão sujeitos à normas de legislação especial. Isso significa que, em vez de ser preso, um menor de idade que comete um crime recebe, no mínimo, uma advertência. Depois, prestação de serviços à comunidade. Por último, internação em estabelecimento educacional. Essa só deve rolar se o crime for violento ou representar uma ameaça grave à sociedade (ou quando o jovem é reincidente, ou seja, já foi penalizado antes). Essa “internação” não pode durar mais de três anos. Aos 21 anos, a liberação é obrigatória.
No texto da emenda, a ideia é trocar 18 por 16 anos nos casos de crime hediondo ou similares, como tráfico, tortura, terrorismo, homicídio e outros. A pena só será aplicada se, depois de um exame psicológico, for comprovado que o adolescente sabia o que estava fazendo quando cometeu o crime. Ui! Antes de entrar nos prós e contras, é legal saber como funciona em outros países.
Canadá A partir dos 14 anos, o adolescente está submetido ao Código Criminal. No entanto, nenhuma sanção aplicada a um adolescente poderá ser mais severa que a de um adulto.
China A partir dos 14 anos, adolescentes são responsáveis no caso de crimes violentos: homicídios, lesões graves intencionais, estupro, roubo, tráfico de drogas, incêndio, explosão, etc. Se não há violência, a responsabilidade só rola a partir dos 16 anos.
Estados Unidos Adolescentes com mais de 12 anos podem ser submetidos aos mesmos procedimentos dos adultos, inclusive com imposição de pena de morte ou prisão perpétua
França De 13 a 18 anos, quando é comprovado que o adolescente entende o que fez, há uma diminuição obrigatória da pena. Mas, a partir dos 16, a diminuição fica a critério do juiz.
Inglaterra A responsabilidade penal se dá a partir dos 10 anos (!). Mas a privação da liberdade só é admitida a partir dos 15 anos.
Agora vamos aos argumentos:
Contra a redução da maioridade penal:
. O sistema prisional brasileiro é falho: não funciona e nem ressocializa ninguém. Nos Estados Unidos, há indícios de que adolescentes que cumpriram pena em penitenciária voltaram a delinquir de forma ainda mais violenta.
. Antes de penalizar, é preciso cuidar das causas da violência ? como ampliar o alcance e a qualidade da educação e investir em políticas públicas para proteger os jovens.
. O percentual de crimes cometidos por menores é minúsculo, se comparado aos índices de violência pelo país. De acordo com o Unicef, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, 0,013% cometeu atos contra a vida.
A favor da redução da maioridade penal:
. O ex-deputado que propôs a Emenda Constitucional, Benedito Domingos, alega que a maioridade penal foi fixada em 1940. Ele acredita que hoje, o acesso à informação, a liberdade de imprensa, a ausência de censura e a liberação sexual aumentaram a capacidade dos jovens de entender quando estão cometendo um ato ilícito.
. As leis não existem para mandar as pessoas para a cadeia, mas para inibir que elas cometam crimes. Com a legislação atual, os jovens têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos.
. A maior parte da população apoia a redução da maioridade penal.
E você, que é adolescente, o que acha desse assunto? Quem tem mais de 16 anos já pode ser responsável pelos seus atos? A CH quer saber e acompanhar a discussão nos comentários.
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